Termos e Condições App McDonald's

A App McDonald’s Portugal permite-lhe conhecer todas as nossas novidades, produtos, a localização dos nossos restaurantes bem como aderir e/ou utilizar a sua conta MyMcdonald's, de ora em diante designada por “Conta MyM”.
A adesão a uma Conta MyM permitirá o acesso a ofertas e conteúdos exclusivos, bem como permitirá a realização de pedidos mobile (pedir e efetuar o pagamento do seu pedido através da App McDonald's Portugal, recolhendo-o posteriormente no restaurante selecionado).
Para além da possibilidade de aderir a uma Conta MyM, através da APP McDonald's Portugal o Utilizador poderá ainda aderir ao nosso programa de fidelização, de ora em diante designado “Pontos MyM”. A adesão ao programa “Pontos MyM”, permite ao Utilizador, entre outros, juntar e trocar pontos por produtos McDonald´s, bem como receber conteúdos e ofertas personalizadas, com base nas suas preferências de consumo e histórico de compras efetuadas nos restaurantes McDonald’s, bem como permitimos o seu registo e participação em passatempos e/ou concursos.
Este programa é digital. A cada Utilizador que adira ao programa Pontos MyM será atribuído um cartão virtual, identificado através de um QR Code, no qual serão creditados e redimidos pontos, de acordo com a sua utilização.
A adesão ao programa de fidelização Pontos MyM pressupõe a aceitação integral dos presentes termos e condições que se regem pelo disposto na lei portuguesa. Em caso de dúvidas ou litígios decorrentes dos presentes termos e condições serão exclusivamente competentes para os dirimir os tribunais portugueses, nos termos legalmente aplicáveis.

A App McDonald’s Portugal destina-se a todos os consumidores da McDonald’s em Portugal Continental e Ilhas.
A adesão/utilização da Conta MyM destina-se a todos os consumidores da McDonald’s em Portugal Continental e Ilhas com idade igual ou superior a 16 anos, com uma conta de e-mail válida.
Os colaboradores da McDonald’s Portugal, dos restaurantes McDonald’s, assim como, sócios, administradores ou empregados das entidades promotoras dos passatempos MyM, seus familiares diretos, qualquer pessoa que coabite a mesma residência, e ainda os colaboradores das empresas envolvidas na criação dos passatempos e/ou concursos e/ou sorteios MyM, podem utilizar a Conta MyM, mas não podem ser vencedores dos desafios promovidos.

1.Poderá usar a App McDonald’s Portugal como utilizador não registado ou como utilizador registado (com Conta MyM).

2.Utilizador não registado: o Utilizador poderá utilizar a App McDonald’s Portugal sem criar ou registar uma Conta MyM. Neste caso, a App McDonald’s Portugal permite-lhe conhecer todas as nossas novidades, produtos, a localização dos nossos restaurantes, bem como receber ofertas genéricas (ou seja, não personalizadas pelas suas preferências de consumo). Não se aplicam, como tal, aos Utilizadores não registados todas as condições dos presentes Termos e Condições que estejam especificamente relacionadas com a Conta MyM e/ou Pontos MyM.

Utilizador Registado (com Conta MyM): caso o Utilizador opte por criar ou registar uma Conta MyM através da App McDonald’s Portugal, terá acesso à funcionalidade de Pedidos Mobile, podendo optar por aderir ou não ao programa Pontos MyM.

1. Poderá efetuar o download da App McDonald’s Portugal através do Google Play ou da Apple Store. Pode aderir à Conta MyM através da App McDonald’s Portugal, e posteriormente, em “A Minha Conta”, aderir ou cancelar a sua adesão ao programa Pontos MyM.

2. Relativamente ao software disponibilizado para uso em conexão com outra plataforma, o Utilizador reconhece que estes Termos e Condições são celebrados entre si e a McDonald’s Portugal, e não com outras plataformas. Os requisitos para os sistemas Android e iOS (e outros sistemas nos quais o aplicativo móvel pode ser disponibilizado) podem mudar de tempos em tempos, por isso o Utilizador deverá fazer o download de todas as atualizações para continuar a usar a App McDonald’s e aceitar todas e quaisquer atualizações para a App McDonald’s oferecidas pela McDonald’s. A App McDonald’s também pode automaticamente efetuar download, instalar melhorias, atualizações ou novas funcionalidades. Se o Utilizador não desejar que isso aconteça, deverá configurar as definições do seu dispositivo em conformidade. Podem existir diversos equipamentos ou versões Android e IOS não compatíveis com a App McDonald’s. A McDonald’s Portugal não se responsabiliza por eventuais incompatibilidades.

3. O Utilizador poderá utilizar a App McDonald’s Portugal sem criar uma Conta MyM. A criação de uma Conta MyM não pressupõe a adesão ao programa Pontos MyM, cabendo ao Utilizador decidir se adere ou não aquele programa.

1. Para criar uma Conta MyM será necessário que o Utilizador aceda à App McDonald’s Portugal, introduza um endereço de email válido e indique uma palavra-passe.

2. Seguidamente, o Utilizador deverá aceitar os presentes Termos e Condições e inserir, na App McDonald´s Portugal, o código que recebeu por email por forma a completar o registo. Só com a inserção deste código o registo da Conta MyM do Utilizador ficará concluído.

3. A adesão ao programa de fidelização Pontos MyM é opcional e é efetuada em “A Minha Conta”. A adesão a este programa de fidelização implica que a McDonald’s Portugal registe e utilize o seu histórico de compras, preferências e uso da App McDonald’s Portugal, de forma a oferecer ao Utilizador ofertas personalizadas, designadamente através da atribuição de pontos que estes poderão trocar por produtos McDonald’s.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Pontos MyM têm a validade definida no ponto 3 do subtítulo “Qual a disponibilidade do programa de Pontos MyM?” dos presentes Termos e Condições.

5. Toda a informação relativa aos Pontos MyM pode ser vista na sua área de ofertas na App McDonald’s Portugal, ou seja, a totalidade e pontos que tem e até quando os pode usar.

6. O Utilizador poderá aderir, manter-se ou cancelar a sua adesão ao programa Pontos MyM, a qualquer momento, através da secção “A minha Conta” na App McDonald’s Portugal.

7. Se o Utilizador não pretender que a McDonald’s Portugal use o seu histórico de compras, preferências de consumidor e uso da App McDonald’s Portugal tal como descrito neste documento, o Utilizador não deverá aderir ao programa de fidelização Pontos MyM, sendo que nessa circunstância, e tal como acima referido, o Utilizador poderá continuar a utilizar a App McDonald’s Portugal quer como utilizador não registado quer como utilizador com uma Conta MyM.

8. O registo e criação de uma Conta MyM e/ou a adesão ao programa Pontos MyM obriga a que o Utilizador preencha determinadas informações, tais como o seu primeiro e último nome, o seu endereço de email e o seu número de telemóvel, bem como a criação de uma password. O Utilizador poderá ainda, opcionalmente, fornecer o ano e mês de nascimento, o género e o número de identificação fiscal (NIF) para efeitos de emissão de faturas. Para mais informações consulte a Política de Privacidade da McDonald´s Portugal, bem como a Política Global de Privacidade da McDonald’s.

9. O Utilizador é responsável por atualizar, logo que possível, os dados pessoais por si facultados sempre que se verificarem quaisquer alterações aos mesmos. A McDonald’s Portugal não é responsável por quaisquer danos ou consequências decorrentes da falta de atualização dos dados do Utilizador.

10. O Utilizador que disponha de uma Conta MyM, poderá optar por consentir no envio de notícias, novidades e promoções da McDonald’s Portugal por email e por SMS. Para mais informações consulte a Política de Privacidade da McDonald´s Portugal, bem como a Política Global de Privacidade da McDonald’s .

11. Se, para efeitos de registo/adesão ao programa de fidelização Pontos MyM, forem identificados erros e/ou se detetem que alguns dados se encontram em falta, o Utilizador será automaticamente redirecionado para a página de adesão do programa para correção dos dados, por si, facultados ou preenchimento de dados que se encontrem em falta. O processo de adesão ao programa “Pontos MyM” não ficará finalizado até que os campos de dados obrigatórios estejam, de forma correta e completa, preenchidos.

12. Caso não sejam identificados erros e/ou não se encontrem em falta quaisquer dados necessários para efeitos de registo/adesão ao programa Pontos MyM, o Utilizador receberá um email com um código (autenticação dois fatores), o qual deverá ser inserido na App para conclusão do seu processo de registo/adesão ao programa Pontos MyM. Caso o Utilizador não complete a autenticação dois fatores, não será possível completar o registo.

13. O registo e criação da Conta MyM, bem como o registo/adesão ao programa Pontos MyM é gratuito.

14. A McDonald’s Portugal apenas autoriza uma Conta MyM por Utilizador, salvo se expressamente disposto em contrário.

15. O Utilizador garante a veracidade, completude e atualidade das informações que submete, bem como se compromete a não usar nomes e/ou usuários que contenham palavras de caráter ofensivo. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, ou ainda caso estas contenham palavras de caráter ofensivo, a McDonald’s Portugal poderá impossibilitar o acesso do Utilizador à App McDonald’s Portugal e/ou à sua Conta MyM. A McDonald’s Portugal reserva-se ainda no direito de, a qualquer momento, exigir ao Utilizador a comprovação dos dados pessoais disponibilizado por este.

16. O Utilizador que não cumprir os presentes Termos e Condições ou que utilize a App McDonald’s Portugal de forma abusiva e/ou fraudulenta, poderá ver a sua conta cancelada, e caso tenha aderido ao programa Pontos MyM poderá perder ainda todos os benefícios que lhe foram atribuídos ao abrigo mesmo, reservando-se a McDonald´s Portugal o direito de adotar todas as medidas legais disponíveis para o ressarcimento de todos e quaisquer danos, por si, sofridos.

17. O Utilizador é responsável por toda a atividade na sua Conta MyM e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade da sua password. O Utilizador é o único responsável por todas as operações realizadas por si através da App McDonald’s Portugal, nomeadamente no âmbito do programa Pontos MyM.

18. O Utilizador não pode partilhar, ceder ou permitir o uso da sua Conta MyM ou password por outra pessoa que não o próprio.

19. A adesão ao programa Pontos MyM é nominal e os benefícios atribuídos estritamente pessoais e intransmissíveis. Qualquer transmissão de benefícios será possível única e exclusivamente ao abrigo de ações específicas do programa de fidelização e desde que tal transmissão seja expressamente consentida.

20. O Utilizador declara que irá notificar imediatamente a McDonald’s caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer violação de segurança relacionada com a sua Conta MyM.

1. O programa de fidelização Pontos MyM atribui ao Utilizador um ponto por cada euro gasto nas compras que efetue. O número de pontos atribuídos é sempre um número inteiro. No caso de o valor da compra ser decimal, os cêntimos arredondam para um euro, através da regra 0,50€ = 1 ponto. O valor mínimo para atribuição de pontos são 0,50€ (atribuição de 1 ponto). Alguns exemplos:
Valor da Compra (IVA incluído) Pontos MyM atribuídos

0,45€ Sem pontos
0,50€ 1 ponto
1,80€ 2 pontos
5,10€ 5 pontos
7,45€ 7 pontos
O saldo de Pontos MyM tal como todas as atribuições/redenções de pontos podem ser consultados em “Pontos & Ofertas”, clicando na área de membro.

2. Os Pontos MyM atribuídos ao Utilizador são passiveis de ser trocados por determinados produtos McDonald’s, consoante definido, em cada momento, pela McDonald’s Portugal.
Consoante a natureza/características da oferta, é exigido um determinado nível de pontos para a sua redenção. Os Termos e Condições de cada oferta estarão disponíveis com a referida oferta.
Qualquer ingrediente extra não está incluído nos produtos trocados por pontos MyM, pelo que o custo desses mesmos ingredientes extra deverá ser suportado pelo Utilizador.

3. A atribuição de pontos no programa de fidelização Pontos MyM está limitada a 3 (três) atribuições de pontos diárias com o limite máximo total de 79 (setenta e nove) Pontos MyM por dia. Uma vez esgotados os limites diários aqui referidos, a aquisição de quaisquer produtos não conferirá ao Utilizador qualquer atribuição de Pontos MyM, mantendo-se o programa Pontos MyM apenas disponível para redenção de ofertas/pontos. Na situação atrás referida a funcionalidade de atribuição de pontos apenas voltará a ficar disponível para o Utilizador no dia seguinte.

4. As transações efetuadas através do serviço McDelivery não são elegíveis para a atribuição de Pontos MyM.

5. Os Pontos MyM apenas são atribuídos no ato de compra, pelo que caso o Utilizador no ato de compra não informe que é um membro do programa de fidelização Pontos MyM ou não efetue o procedimento habitual para adquirir pontos com a sua compra não será possível, posteriormente, atribui-lhe quaisquer pontos. Os Pontos MyM não são atribuídos retroativamente.

6. Os produtos redimidos através de Pontos MyM não conferem novos Pontos MyM ao Utilizador.

7. Não obstante a atribuição dos pontos referidos anteriormente e respetivos limites diários, a McDonald’s poderá ainda disponibilizar ao Utilizador benefícios e ofertas personalizados, nomeadamente a obtenção de pontos e ofertas em função das compras do Utilizador nos restaurantes McDonald’s em Portugal, as suas preferências de consumidor e uso da App McDonald’s Portugal. A atribuição de benefícios e ofertas personalizados encontra-se na discricionariedade da McDonald’s Portugal.

8. Como utilizar uma oferta: A utilização de uma oferta da App McDonald’s Portugal requer a apresentação de um QR Code da App McDonald´s Portugal no momento do pedido ou no decorrer do mesmo, desde que este ainda não se encontre finalizado.

9. Utilização dos pontos pelo Utilizador: O Utilizador tem de usar a App McDonald’s Portugal para converter os seus Pontos MyM nas ofertas escolhidas.

10. Os produtos(s) elegível(eis) e os pontos MyM que são necessários para cada produto elegível estão indicados na secção “Pontos & Ofertas” da App McDonald´s Portugal.

11. Caducidade dos Pontos MyM: os Pontos MyM caducam uma vez decorrido 1 (um) ano após a sua atribuição. Os pontos a expirar podem ser consultados na área “Pontos & Ofertas” da App McDonald´s Portugal. A caducidade dos Pontos MyM não confere ao Utilizador o direito a receber qualquer compensação ou indemnização.

12. Reembolsos: A McDonald’s Portugal tem o direito de retirar Pontos MyM em qualquer altura se houver produtos devolvidos por qualquer motivo e for feito um reembolso total ou parcial do preço de compra. Esta regra também se aplica à troca de produtos, salvo se a troca for feita por produtos com um valor equivalente para efeitos de pontos.

13. Caso o sistema informático dos restaurantes esteja offline, ou em caso de falha ou suspensão do serviço de internet, a McDonald’s Portugal reserva o direito de suspender a atribuição de Pontos MyM. A atribuição e redenção de pontos por produtos McDonald’s só é possível com o sistema online, não sendo a McDonald's Portugal responsável por eventuais atrasos na atribuição de pontos derivados de falhas do sistema informático ou do serviço de internet.

14. Ocasionalmente são promovidas ofertas especiais de carácter temporário ou permanente, mediante a superação de um desafio.

15. Os benefícios conferidos não são acumuláveis com os de outras promoções em vigor, salvo nos casos em que as regras destes indiquem o contrário.

16. Os Pontos MyM não têm valor monetário e não são transmissíveis.

17. A disponibilidade dos produtos pode variar consoante o restaurante.

18. Os termos gerais seguintes aplicam-se às ofertas: (1) a oferta pode só estar disponível através de um serviço online em especial, apenas para o produto mostrado, sujeita a disponibilidade, exclusivamente em restaurantes participantes e apenas durante um determinado prazo; (2) aplicam-se horários de serviço de refeições (por exemplo, certas ofertas que não sejam do menu de pequeno-almoço podem não estar disponíveis durante o horário em que se servem pequenos-almoços); (3) salvo se o contrário for indicado, a oferta caduca no momento em que for utilizada; (4) só pode ser usada uma oferta por visita ao restaurante; (5) as ofertas não são transmissíveis; (6) as ofertas não podem ser trocadas por dinheiro; (7) as ofertas só podem ser utilizadas em pedidos efetuados através do Quiosque Digital, Balcão, McDrive ou diretamente na App, através dos Pedidos Mobile. Não estão disponíveis no McDelivery. Além disso, pode haver termos específicos que se apliquem à oferta, termos esses que estarão indicados na aplicação junto à oferta.

1. Enquadramento
Esta secção aplica-se aos pedidos que o Utilizador faça e pague através da App da McDonald’s Portugal.

Deve ler esta secção antes de proceder à realização de pedidos mobile. Deverá ter em atenção que a possibilidade de realizar pedidos mobile pode não estar disponível em todos os serviços online. Para mais informações sobre pedidos mobile, consultar as Perguntas e Respostas Frequentes (as Perguntas e Respostas Frequentes contêm mais pormenores – na App McDonald´s Portugal e no site McDonalds.pt).

2. Pedidos mobile através da App da McDonald’s Portugal
O objetivo dos pedidos mobile é dar aos utilizadores da App McDonald´s Portugal uma forma cómoda para realizarem pedidos de produtos antecipadamente e apresentarem os seus pedidos a um restaurante participante.
Para fazer um pedido mobile, o Utilizador deverá ter uma conta registada na aplicação da McDonald’s Portugal (Conta MyM). As seguintes informações são necessárias para abrir uma conta: nome próprio, apelido e endereço de e-mail. As seguintes informações são opcionais: número de telefone, ano e mês de nascimento, número de identificação fiscal (para faturas) e género.

3. Registo do método de pagamento
Antes de o Utilizador fazer um pedido mobile, tem que registar, na aplicação da McDonald’s, um cartão de crédito ou cartão de débito (ambos designados por “meios de pagamento”) para usar nos seus pedidos mobile. O Utilizador poderá, a qualquer momento, adicionar, editar ou remover os seus meios de pagamento guardados na App McDonald´s Portugal. Para o correto funcionamento dos meios de pagamento, os mesmos deverão ter ativo o 3D Secure (compras online). A ativação desta funcionalidade é feita junto do banco ou entidade financeira emissora do meio de pagamento, por exemplo, através dos serviços Homebanking ou apoio ao Utilizador do próprio banco.
A McDonald’s Portugal e os restaurantes da sua rede de franquiados usam prestadores de serviços externos para, de forma segura, guardar informações sobre os cartões de pagamento dos Utilizadores e processar os pagamentos de Utilizadores aos restaurantes.
O Utilizador compreende e aceita que, quando regista um meio de pagamento, a McDonald’s Portugal ou os seus prestadores de serviços externos verificam se o meio de pagamento que o Utilizador registou e as informações relacionadas com o Utilizador são válidas, por forma a prevenir fraudes. Os serviços de proteção dos pagamentos para canais de serviços online podem incluir a utilização de processos de aprendizagem automática por parte dos referidos prestadores de serviços externos para recolher e rastrear os dados do Utilizador de diferentes fontes (como o ID do dispositivo, a utilização de plataformas de redes sociais, geolocalização, etc.).
O Utilizador também compreende e aceita que quando faz um pedido mobile para compra num restaurante, esse restaurante é o vendedor efetivo. Os restaurantes podem solicitar informações adicionais, para além do código do pedido, para verificar a compra do Utilizador. O Utilizador declara e garante que tem idade suficiente e todos os direitos legais para usar os meios de pagamento que registar.
Para mais informações sobre a forma como as informações dos meios de pagamento dos Utilizadores são recolhidas, o Utilizador deve ler a Política de Privacidade da McDonald´s Portugal, bem como a Política Global de Privacidade da McDonald’s

4. O Utilizador compra os produtos diretamente aos restaurantes
Quando o Utilizador faz um pedido mobile, esse pedido é feito diretamente ao restaurante participante e o contrato para fornecimento dos produtos é celebrado entre o Utilizador e o restaurante que aceita o seu pedido. O restaurante em que o Utilizador levantar os seus produtos é responsável por prepará-los e entregar-lhos.
O Utilizador mais compreende e aceita que compra diretamente aos restaurantes (e não à McDonald’s Corporation ou a qualquer outra entidade da McDonald’s) e que nem a McDonald’s Corporation nem qualquer outra entidade da McDonald’s têm qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com produtos que compre a restaurante através de pedidos mobile.

5. Fazer, pagar e enviar o pedido a um restaurante
O Utilizador pode usar o sistema de pedidos mobile para fazer o pedido e enviá-lo ao restaurante participante que escolher. O Utilizador faz a compra e o seu meio de pagamento é debitado quando carrega em “Confirmar e Pagar” na App. Os pedidos feitos têm de ser levantados presencialmente no restaurante escolhido.

6. Opções do pedido
O Utilizador pode escolher as seguintes opções para levantar o seu pedido mobile: lugar de estacionamento exclusivo pedidos mobile (só disponível em alguns restaurantes), balcão, serviço à mesa ou McDrive.

7. Preparação do pedido
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade no restaurante onde o Utilizador for levantar o seu pedido. Quando o Utilizador escolhe o restaurante, irá verificar os horários de serviço do menu de pequeno-almoço ou do menu principal desse restaurante. Quando o Utilizador escolhe a opção de levantamento ao balcão ou McDrive, irá verificar os horários de serviço de cada opção (por exemplo das 6h00 às 24h00). Se o Utilizador chegar depois de o restaurante ter fechado, não poderá levantar o pedido e o pagamento não será reembolsado. O Utilizador deve verificar se consegue chegar a horas antes de confirmar e proceder ao pagamento.
Quando faz um pedido para levantamento ao balcão, o Utilizador vai ver uma mensagem a informá-lo do número aproximado de minutos necessário para preparar o seu pedido. Depois de o Utilizador confirmar e pagar, o seu pedido será preparado. Se o Utilizador tiver serviços de localização ativados e estiver longe do restaurante, poderá ver uma mensagem a pedir que confirme que está pronto para pagar e para que o pedido seja preparado. Se o Utilizador não tiver serviços de localização ativados, o seu pedido será preparado imediatamente a seguir ao pagamento. O Utilizador deve assegurar-se que chega a horas.
O Utilizador confirma que vai chegar ao restaurante dentro de um prazo razoável depois de fazer o pedido. O Utilizador deve ter em conta que normalmente os restaurantes só levam 4 a 5 minutos para preparar a comida. Se o Utilizador chegar depois desse tempo, não poderá levantar o pedido e o pagamento não será reembolsado.
Quando faz um pedido para levantamento no McDrive, o Utilizador confirma e paga, mas o seu pedido não será preparado até que chegue ao McDrive e forneça o código do seu pedido. Se o Utilizador escolher o levantamento no McDrive e chegar depois da hora de mudança do menu ou se algum dos produtos que tiver escolhido já não estiver disponível, tem de contactar um membro da equipa.
Quando faz um pedido para levantamento no lugar de estacionamento exclusivo pedidos mobile ou no serviço à mesa, depois de chegar, o Utilizador, antes de pagar, tem de inserir na App o número de estacionamento ou de mesa. Depois de o Utilizador confirmar e pagar, o seu pedido será preparado. Quando o pedido estiver pronto, um membro da equipa vai ter com Utilizador ao lugar de estacionamento exclusivo pedidos mobile ou à mesa e entrega-lhe o pedido.
Alguns restaurantes não vendem todos os produtos. As imagens dos produtos e as embalagens apresentadas na App McDonald´s Portugal são exemplificativas e podem não ser idênticas aos produtos ou embalagens que o Utilizador recebe num restaurante. Podem verificar-se diferenças devido à gama de cores do dispositivo do Utilizador ou a fatores como os ingredientes utilizados, o fornecedor, a região do país e a estação do ano.

8. Sobre os preços no momento do pedido
Cada restaurante define, de forma independente, os seus próprios preços. Os preços incluem todos os impostos aplicáveis, designadamente IVA à taxa em vigor em Portugal. Certas ofertas e preços podem não estar disponíveis para todos os pedidos em todos os locais. Caso o Utilizador identifique algum erro no preço de um produto que lhe foi cobrado, deve contactar o restaurante em que comprou o produto e pedir-lhe o reembolso da diferença.

9. Faturas com número de identificação fiscal (NIF)
Para que o NIF do Utilizador seja inserido na fatura, o Utilizador deve introduzi-lo quando se regista pela primeira vez ou, posteriormente, quando proceder ao pagamento. O Utilizador pode, em qualquer altura, inserir, gerir ou atualizar o seu NIF no perfil da sua Conta MyM. O Utilizador pode inserir mais do que um NIF no seu perfil e pode escolher o NIF aplicável na lista de NIF’s guardados. A fatura será entregue ao Utilizador juntamente com o seu pedido.

10. Serviços de localização
O Utilizador pode ter de ativar serviços de localização no seu dispositivo para beneficiar da seleção automática do restaurante mais próximo e de uma verificação da localização se estiver longe quando fizer e pagar o seu pedido. Se o Utilizador não tiver serviços de localização ativados ou não quiser fazer o pedido ao restaurante mais próximo, terá que escolher o restaurante manualmente.

11. Pagar o pedido
Quando o Utilizador seleciona “Confirmar e Pagar”, autoriza o restaurante a processar o seu pedido.
O prestador de serviços de pagamento do restaurante processa o pagamento do Utilizador e debita o meio de pagamento escolhido pelo Utilizador quando faz o pedido. O Utilizador pode receber uma notificação na secção de pedidos a informar que o restaurante aceitou o seu pedido e que deu início à preparação (se aplicável).

12. O que sucede quando o Utilizador tem algum problema com um pagamento ou pretende um reembolso?
Se o Utilizador tiver questões relativas aos débitos refletidos no extrato do seu meio de pagamento ou quiser contestar uma operação de um restaurante relativa a um débito no seu meio de pagamento, deverá contactar o seu banco. O banco do Utilizador pode aconselhá-lo sobre a política do banco e informar qual a política quanto à data em que libertam débitos pendentes. Os reembolsos processam-se no meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para pagar o pedido.

13. O que o Utilizador deve fazer se suspeitar de atividades fraudulentas na sua Conta MyM?
Se o Utilizador entender que existem débitos incorretos ou não autorizados na sua conta, deverá contactar imediatamente o seu banco. O Utilizador também deve alterar imediatamente a sua palavra-passe. Os especialistas em segurança recomendam a utilização de palavras-passe com uma complexidade adequada e combinações de nome de utilizador e palavra-passe diferentes para cada conta.

14. Cancelamento de pedidos, reembolsos e direitos do Utilizador enquanto consumidor
O Utilizador pode atualizar ou anular o seu pedido em qualquer altura antes de o confirmar e pagar. No entanto, depois de o Utilizador confirmar e pagar o pedido, deixa de o poder cancelar. Se o Utilizador desejar pedir um reembolso, incluindo se os produtos forem insatisfatórios ou por outro motivo, deve contactar o restaurante em que comprou o produto para os assuntos relacionados com reembolsos que lhe sejam devidos. Os direitos legais do Utilizador a este respeito não são afetados por nenhuma disposição dos presentes termos.

1. O programa de fidelização Pontos MyM está disponível em todos os restaurantes McDonald’s em território nacional aderentes àquele programa, bem como eventualmente junto de terceiras entidades que participem de forma temporária ou permanente, como parceiros do programa, devidamente divulgados e identificados como tal.

2. O saldo de Pontos MyM é apenas utilizável no programa Pontos MyM, não havendo lugar a reembolso, estorno ou devoluções em numerário ou cartão de crédito/débito.

3. Toda a informação relativa aos pontos pode ser consultada na respetiva área de ofertas do Utilizador disponível na App McDonald’s, ou seja, a totalidade e pontos que tem e até quando os pode usar.

Em qualquer altura, e através da aplicação, o Utilizador poderá:

i. Cancelar a sua adesão ao programa Pontos MyM. Deverá, em “A Minha Conta”, desativar o consentimento dado ao programa. Com a confirmação da desativação, todas as ofertas e pontos acumulados na Conta MyM do Utilizador caducam imediatamente, sem que tal confira ao Utilizador o direito a qualquer compensação ou indemnização.
ii. Eliminar a sua conta de Utilizador Registado (Conta MyM) da aplicação (exercício do direito ao esquecimento). Deverá, em “A Minha Conta”, efetuar o Log Out, escolher “Visitar o Site” e selecionar “Eliminar Conta”.

A McDonald’s Portugal recomenda que o Utilizador planeie cuidadosamente todos os cancelamentos/eliminações de forma a evitar a perda involuntária de pontos acumulados. Depois de caducarem, os pontos não podem ser reembolsados.

1. O Utilizador aceita não utilizar a App McDonald’s Portugal e o programa Pontos MyM para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.

2. O Utilizador obriga-se, a não criar, copiar, reproduzir, modificar ou utilizar por qualquer forma qualquer conteúdo da App McDonald’s Portugal.

3. O Utilizador obriga-se, ainda, a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo da App McDonald’s Portugal, sem prévia e expressa autorização da McDonald’s Portugal.

4. O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização da App McDonald’s Portugal. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar a App McDonald’s Portugal e quaisquer atualizações à mesma. Os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrónicas. A McDonald’s não garante que a App McDonald’s Portugal ou qualquer parte da mesma irá funcionar num determinado equipamento ou dispositivo nem o funcionamento da App McDonald’s Portugal.

5. O Utilizador aceita que o seguinte não é considerado uma participação regular no programa Pontos MyM:
(i) compra (incluindo através de terceiros (eBay), venda, oferta de venda, donativo ou outra forma de lidar com a aplicação ou pontos MyM, salvo se expressamente permitidas nestes termos;
(ii) uso para qualquer efeito, salvo se expressamente permitidas nestes termos, de elementos publicitários da McDonald's retirados de publicidade sua e/ou dos direitos de propriedade intelectual relativos a essa publicidade; e
(iii) violação dos presentes termos pelo Utilizador.

1. A McDonald’s Portugal garante que se encontra em posição legítima e lícita de comercializar e fornecer a App McDonald’s Portugal, bem como do programa Pontos MyM.

2. Não há qualquer relação entre a McDonald’s Portugal e o Utilizador para além da disponibilização da App McDonald’s Portugal e do programa Pontos MyM, conforme previsto nestes Termos e Condições.

3. NEM A McDONALD’S NEM QUALQUER OUTRO MEMBRO DO SISTEMA McDONALD’S SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS DE LUCROS DIRETAS OU INDIRETAS OU DANOS POR PERDAS DE NEGÓCIOS, LUCROS CESSANTES, DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, A TÍTULO DE EXEMPLO OU INCIDENTAIS, INCLUINDO PERDA DE DADOS OU DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS RELACIONADOS OU DECORRENTES DA APP. NADA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA TEM POR OBJETO LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA McDONALD’S POR DANOS NA MEDIDA EM QUE SEJAM CAUSADOS PELA SUA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU DOLO. ADICIONALMENTE, NADA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA TEM POR OBJETO LIMITAR OU ALTERAR OS DIREITOS DO UTILIZADOR COMO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSAM SOFRER RESTRIÇÕES OU SER ALTERADOS NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A McDonald's Portugal reserva todos os direitos legais a ser ressarcida de danos ou obter outro tipo de compensação ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou conforme permitido por lei.

4. A McDonald’s Portugal não é responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar por (i) quaisquer falhas ou interrupções no funcionamento da App McDonald’s Portugal e a incapacidade de aceder à App McDonald’s Portugal; (ii) por qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da App McDonald’s Portugal e a incapacidade de aceder à App McDonald’s Portugal; (iii) qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da App McDonald’s Portugal, seja por falha informática, vírus, cavalos de troia, worms, logic bombs ou algo que cause interferência no sistema.

5. O Utilizador é responsável pelos dispositivos, software e serviços necessários para usar a App McDonald´s Portugal. A McDonald's Portugal não garante que a App McDonald´s Portugal funcione num determinado dispositivo ou com um software específico. Os custos, comissões e impostos associados às mensagens e dados para usar a App também são da responsabilidade do Utilizador. O Utilizador só pode usar a App através de dispositivos que sejam seus ou que estejam sob o seu controlo e usando exclusivamente o sistema operativo autorizado (por exemplo, Apple iPhone OS para dispositivos Apple).

6. A McDonald's Portugal fornece a APP “NO ESTADO EM QUE SEM ENCONTRA” E SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A McDONALD'S Portugal NÃO DÁ QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A McDONALD'S NÃO GARANTE NEM FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES DE QUE A APP É EXATA, FIÁVEL, ININTERRUPTA OU ESTÁ LIVRE DE ERROS, DE QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS OU DE QUE A APP ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. O UTILIZADOR ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE PELO SEU USO DA APP McDONALD´S PORTUGAL. O ÚNICO REMÉDIO QUE LHE ASSISTE PERANTE A McDONALD’S PORTUGAL E TODOS OS OUTROS MEMBROS DO SISTEMA McDONALD’S COM BASE EM INSATISFAÇÃO COM A APP É DEIXAR DE A USAR. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FAZ PARTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES.

7. A App McDonald´s Portugal pode ligar o Utilizador a sites, materiais descarregáveis, conteúdos, redes sociais ou outros serviços digitais de terceiros (em conjunto, “serviços de terceiros”) ou permitir-lhe usá-los. Estes serviços de terceiros podem ter os seus próprios termos e condições e/ou políticas de privacidade entre outra documentação aplicável que o Utilizador deve analisar e compreender antes de os utilizar. A McDonald's Portugal não patrocina nem está associada a nenhuns dos referidos serviços de terceiros. A McDONALD’S PORTUGAL NÃO TEM E TODOS OS OUTROS MEMBROS DO SISTEMA McDONALD’S NÃO TÊM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM OS REFERIDOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

8. A McDONALD’S PORTUGAL NÃO TEM E OUTROS MEMBROS DO SISTEMA McDONALD’S NÃO TÊM QUALQUER RESPONSABILIDADE por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições pela McDONALD’S causado ou relacionado com acontecimentos fora do controlo razoável da McDonald's (força maior). Caso se verifique um acontecimento desta natureza, as obrigações da McDonald's emergentes dos presentes termos ficam suspensas enquanto o acontecimento se mantiver.

1. A McDonald’s Portugal reserva o direito de suspender por período a ser designado por si, de cancelar, de forma discricionária e sempre que entenda necessário, na medida do permitido por lei, a Conta MyM dos utilizadores que violem, ou em relação aos quais haja suspeita de violação, presente ou futura, de qualquer das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, nomeadamente, em caso de falsidade das informações fornecidas pelo Utilizador, ou da legislação aplicável. A McDonald’s Portugal reserva-se ainda o direito de agir legalmente, se assim o entender necessário.

2. Se ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da McDonald’s Portugal, que afete o bom funcionamento da App McDonald´s Portugal, a McDonald’s Portugal reserva-se o direito de alterar, encurtar, suspender ou cancelar a App McDonald’s Portugal, em particular o programa de fidelização Pontos MyM. Nessas circunstâncias, os utilizadores não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.

3. A McDonald’s Portugal tem ainda o direito de tomar todas as medidas que considerar apropriadas, incluindo cancelamento ou suspensão da conta do Utilizador e dos pontos ganhos, se detetar alguma atividade suspeita na conta do Utilizador, nomeadamente:
(i) envolvimento em atividades ilícitas ou fraudulentas;
(ii) prestação ou tentativa de prestação de informações falsas ou enganosas ou falsas declarações à McDonald’s ou ao restaurante participante; ou
(iii) venda, cessão, transmissão ou aquisição ou oferta de venda, cessão, transmissão ou aquisição de recompensas, benefícios ou pontos sem ser de acordo com os presentes termos e condições; ou
(iv) ganhos excessivos (por meio de fraude ou outros meios).
(iii) venda, cessão, transmissão ou aquisição ou oferta de venda, cessão, transmissão ou aquisição de recompensas, benefícios ou pontos sem ser de acordo com os presentes termos e condições; ou
(iv) ganhos excessivos (por meio de fraude ou outros meios).

1. Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições, a McDonald’s Portugal oferece ao Utilizador uma licença limitada, não-exclusiva, não sub-licenciável, revogável e não transferível para: (i) utilização pessoal e não comercial; e (ii) aceder e utilizar a App McDonald’s Portugal e o programa Pontos MyM no seu equipamento pessoal, unicamente para os efeitos descritos nos presentes Termos e Condições. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes Termos e Condições são reservados à McDonald’s Portugal.

2. Todos os direitos sobre a App McDonald’s Portugal e sobre o programa Pontos MyM são e mantêm-se propriedade da McDonald’s Portugal ou dos seus licenciantes. Nem os presentes Termos e Condições, nem o uso da App McDonald’s Portugal, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre ou relacionados com a App McDonald’s Portugal ou o programa Pontos MyM, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (ii) para usar ou, de alguma forma, fazer referência, às denominações sociais da McDonald’s Portugal, das entidades pertencentes ao Grupo McDonald’s ou, quando aplicável, dos seus licenciantes, aos seus logótipos, produtos e designações de serviços, a marcas ou outros elementos distintivos da titularidade da McDonald’s Portugal.

3. O Utilizador não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos de autor, marca ou outros avisos proprietários; (ii) reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar a App McDonald’s Portugal, exceto na medida do expressamente permitido pela McDonald’s Portugal; (iii) descompilar, usar engenharia inversa ou desmontar a App McDonald’s Portugal, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de frames qualquer parte da App McDonald’s Portugal; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte da App McDonald’s Portugal, ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade da App McDonald’s Portugal; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto da App McDonald’s Portugal ou dos seus respetivos sistemas ou redes.

1. Para informações sobre a forma como tratamos os seus dados por favor consulte a nossa Política de Privacidade, bem como a nossa Declaração de Privacidade Global da McDonald’s.

2. Como comunicamos: através da App, poderá optar por receber e-mails e/ou mensagens de texto para o telemóvel do Utilizador, bem como notificações via push da McDonald’s. Quando optar por receber este tipo de comunicações, compreende e aceita que irá receber comunicações de marketing, transacionais e outras comunicações da McDonald’s.

3. Cancelar o envio de comunicações: o Utilizador tem sempre a possibilidade de escolher e alterar a forma como a McDonald’s comunica. Poderá encontrar as suas preferências na App da McDonald’s. Adicionalmente, as próprias comunicações poderão conter formas para cancelar o respetivo envio. O Utilizar compreende e aceita que poderá gerir as suas preferências de comunicação quanto a cada forma específica de comunicação. Por exemplo, se optar por deixar de receber e-mails de marketing, poderá continuar a receber mensagens de texto. Embora a McDonald’s Portugal faça o seu melhor para dar meios convenientes para gestão da forma como comunicamos com o Utilizador, este poderá ter que ajustar as suas preferências para cada serviço de forma individual. Por favor, note que, relativamente a algumas comunicações relacionadas com a sua conta e comunicações transacionais, a única forma de as deixar de receber será cancelar a sua conta na App McDonald´s Portugal. Por último, caso receba comunicações diretamente de franquiados da McDonald’s Portugal, deverá cancelar o respetivo envio junto destes.

4. A McDonald’s Portugal poderá usar a informação que nos forneceu nos termos previstos na Política de Privacidade da McDonald´s Portugal, bem como a Política Global de Privacidade da McDonald’s.

1. A McDonald’s Portugal é responsável pela gestão da App McDonald´s Portugal e do programa Pontos MyM. No entanto, a McDonald’s Portugal não é responsável pela operação e funcionamento da maioria dos restaurantes em Portugal. Com efeito, a maioria dos restaurantes McDonald’s em Portugal são explorados por franquiados independentes. Cada franquiado é responsável, de forma autónoma, pelo cumprimento de todas as leis e regime regulatório que lhe seja aplicável, bem como por quaisquer questões relativas aos produtos que forneça ao Utilizador e relações laborais dos restaurantes. O nome e morada completa do proprietário do restaurante constam do recibo que o Utilizador recebe aquando da realização de uma compra num restaurante.

2. O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da McDonald’s Portugal.

3. O Utilizador autoriza a McDonald’s Portugal a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos da McDonald’s; ou (iii) um qualquer sucessor.

4. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida, ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.

5. Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a McDonald’s Portugal e o Utilizador.

1. Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente face à McDonald’s Portugal, aplica-se a lei portuguesa.

2. Em caso de litígio, o Utilizador pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os da sua área de residência.

1. O Utilizador compreende e aceita que a McDonald’s Portugal poderá, em qualquer momento e mediante a sua livre discricionariedade, alterar, modificar ou terminar o programa Pontos MyM. As alterações poderão incluir atualizações, bem como remoção de funcionalidades ou acesso à App McDonald´s Portugal.

2. O Utilizador aceita que eventuais benefícios que tenha sejam automaticamente anulados, não existindo qualquer direito a qualquer tipo de compensação ou ressarcimento.

2. A listagem dos restaurantes McDonald’s aderentes ao programa Pontos MyM, o critério de atribuição de benefícios ou qualquer regra e condição de utilização podem ser alterados em qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio, sendo tais alterações divulgadas através da App McDonald’s Portugal.

3. A McDonald’s Portugal reserva-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições. Sempre que sejam introduzidas alterações aos Termos e Condições aplicáveis, será apresentado ao Utilizador, aquando do acesso à App McDonald’s Portugal, um aviso informando-o de tal facto.

4. Poderão existir situações em que será necessária a aceitação de novos Termos e Condições. Nestes casos, caso o Utilizador não aceite tais alterações, este não poderá continuar a aceder e a utilizar a App McDonald’s- Portugal, incluindo o programa de fidelização Pontos MyM. Neste caso, não poderá continuar a usar os seus pontos.

5. As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa e entrarão em vigor no dia da sua publicação.

Se quiser efetuar um pedido de informação ou reclamação referente à App McDonald’s Portugal, Conta MyM ou programa de fidelização Pontos MyM, deverá enviá-lo para a plataforma Fale Connosco ou para a sede da McDonald’s Portugal: Sistemas McDonald’s Portugal, Lda., Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo, a/c App McDonald’s.